Cartões de Crédito e Débito na Mira da Reforma Tributária: O que Podemos Esperar?

A Reforma Tributária, sancionada em 2025 por meio da Lei Complementar nº 214/2025, trouxe mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, com impactos diretos no setor de meios de pagamento, como cartões de crédito e débito. Com a introdução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a implementação do mecanismo de split payment, as empresas que operam com esses meios de pagamento enfrentam novos desafios e oportunidades.

Este artigo explora como essas mudanças afetarão o setor, os ajustes necessários para as empresas e as implicações para o consumidor final, oferecendo insights práticos para o público B2B.

O que Muda com a Reforma Tributária no Setor de Pagamentos?

A Reforma Tributária, promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, substitui cinco tributos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI) por dois novos impostos: a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal). Esses impostos formam o IVA dual, que incide apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia produtiva, promovendo a não cumulatividade. Para o setor de cartões de crédito e débito, a principal novidade é o split payment, um mecanismo que automatiza o recolhimento de tributos em transações eletrônicas, como cartões, PIX e TEDs.

• Automatização do Recolhimento: No split payment, o valor do tributo devido é separado automaticamente na liquidação financeira, com uma parte destinada ao Fisco e outra ao fornecedor, descontadas as taxas do sistema de pagamento. Isso exige integração entre operadoras de cartões, instituições de pagamento e o Fisco.
• Transparência e Conformidade: A nova regra aumenta a transparência, pois as empresas devem detalhar os valores de CBS e IBS nas notas fiscais, mesmo durante o período de teste em 2026, quando as alíquotas serão de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS.
• Impacto Operacional: Operadoras de cartões e adquirentes precisarão adaptar seus sistemas para cumprir as exigências do split payment, o que pode demandar investimentos em tecnologia e treinamento.

Ahangout A Reforma Tributária foi aprovada em 2023 e sancionada em 2025, com a transição começando em 2026.

Impactos Operacionais para Operadoras de Cartões e Adquirentes

As empresas do setor de meios de pagamento, como operadoras de cartões e adquirentes, enfrentarão desafios significativos para se adequar às novas regras tributárias. Abaixo, destacamos os principais impactos e ações necessárias:

• Adequação Tecnológica:
  • As empresas precisarão atualizar seus sistemas para integrar o split payment, garantindo que o cálculo e a separação dos tributos sejam feitos automaticamente no momento da transação.
  • Isso inclui a emissão de notas fiscais eletrônicas com destaque dos valores de CBS e IBS, mesmo em pequenos municípios que ainda não utilizam sistemas digitais completos.
  • Investimentos em softwares de auditoria digital e cruzamento de dados serão essenciais para garantir conformidade e identificar oportunidades de crédito tributário.
• Gestão de Créditos Tributários:
  • No novo sistema, os créditos tributários só podem ser aproveitados após o pagamento efetivo do tributo na etapa anterior, o que exige maior rigor na gestão financeira.
  • Empresas que operam com vendas parceladas, comuns em transações com cartões de crédito, precisarão ajustar o fluxo de caixa para lidar com o creditamento atrelado ao recolhimento efetivo.
• Regimes Especiais para Serviços Financeiros:
  • A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que serviços financeiros, como operações de cartão de crédito remuneradas por spread (diferença entre taxas de juros), estarão sujeitos a um regime específico de tributação, com regras próprias de apuração e alíquotas.
  • Já serviços remunerados por tarifas e comissões, como taxas de administração de cartões, seguirão o regime padrão do IVA, permitindo maior aproveitamento de créditos.

Essas mudanças demandam planejamento estratégico. Segundo a FecomercioSP, a adaptação ao novo sistema pode aumentar os custos operacionais devido à necessidade de reconfiguração de sistemas e treinamento de equipes.

Como o Split Payment Afeta o Fluxo de Caixa das Empresas?

O split payment impacta diretamente o fluxo de caixa, especialmente para empresas que dependem de vendas parceladas via cartões de crédito. Como o tributo é recolhido automaticamente no momento da transação, as empresas recebem apenas o valor líquido, já descontados os impostos e taxas do sistema de pagamento. Isso pode reduzir a disponibilidade imediata de capital de giro, exigindo ajustes na gestão financeira.

• Planejamento Financeiro:
  • Empresas precisarão recalcular a necessidade de capital de giro, considerando prazos de pagamento mais longos e o recolhimento imediato de tributos.
  • A compensação de créditos tributários pode ajudar a mitigar esses impactos, mas exige controle rigoroso para garantir que os valores sejam apurados corretamente.
• Precificação Estratégica:
  • Com a nova carga tributária, que pode chegar a 26,5% em alíquota padrão, as empresas precisarão revisar suas políticas de precificação para incorporar os custos tributários sem perder competitividade.
  • Mudanças bruscas nos preços podem afetar as relações com clientes, sendo recomendável ajustes graduais.
• Período de Transição:
  • Durante o período de transição (2026-2033), as empresas operarão simultaneamente com os sistemas antigo e novo, o que aumenta a complexidade e os custos de conformidade.
  • A coexistência de tributos como ICMS e ISS com CBS e IBS exige dupla apuração até a extinção dos tributos antigos em 2033.

Implicações para o Consumidor Final

Embora o foco da Reforma Tributária seja a simplificação do sistema para empresas, os consumidores finais também sentirão os impactos, especialmente em transações com cartões de crédito e débito:

• Transparência nos Custos:
  • A obrigatoriedade de destacar CBS e IBS nas notas fiscais trará maior clareza sobre os impostos pagos, aumentando a consciência fiscal do consumidor.
  • Isso pode influenciar decisões de compra, especialmente em setores com alíquotas reduzidas, como alimentos e medicamentos.
• Possíveis Aumentos de Preços:
  • Produtos e serviços sujeitos à alíquota padrão (estimada entre 26,5% e 28,6%) podem ficar mais caros, dependendo da capacidade das empresas de absorver os custos.
  • Itens com Imposto Seletivo, como bebidas alcoólicas e cigarros, terão aumento de preços mais significativo devido à tributação adicional.
• Cashback para Baixa Renda:
  • Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único poderão receber devolução parcial de impostos pagos em transações, exceto em produtos com Imposto Seletivo, o que pode aliviar o impacto de eventuais aumentos de preços.

Desafios de Fiscalização e Conformidade

A Receita Federal ampliou a fiscalização sobre transações com cartões e PIX, monitorando movimentações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas. Essa medida, implementada em 2025, visa combater a sonegação fiscal, exigindo maior rigor na declaração de rendas.

• Novas Regras de Monitoramento:
  • Operadoras de cartões e instituições de pagamento agora reportam transações à Receita Federal, ampliando a cobertura além dos bancos tradicionais.
  • Transações incompatíveis com a renda declarada podem gerar autuações, com multas a partir de 75% do valor devido.
• Conformidade Obrigatória:
  • Empresas devem garantir a regularidade fiscal, utilizando ferramentas como o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para evitar penalidades.
  • A falta de adequação pode resultar em multas e até processos criminais, caso a Receita identifique intenção de fraude.

Como as Empresas Podem se Preparar?

Para enfrentar os desafios da Reforma Tributária, as empresas do setor de meios de pagamento devem adotar medidas estratégicas:

• Investir em Tecnologia: Atualizar sistemas para suportar o split payment e a emissão de notas fiscais eletrônicas com destaque de CBS e IBS.
• Capacitação de Equipes: Treinar colaboradores para lidar com as novas regras de apuração e creditamento.
• Consultoria Especializada: Contar com apoio de consultorias tributárias para identificar oportunidades de crédito e garantir conformidade.
• Planejamento de Fluxo de Caixa: Revisar políticas de precificação e capital de giro para absorver o impacto do recolhimento imediato de tributos.
• Monitoramento Contínuo: Acompanhar as atualizações regulatórias, especialmente o PLP 108/2024, que definirá o Comitê Gestor do IBS e outras regras.

Benefícios Esperados da Reforma

Apesar dos desafios, a Reforma Tributária promete benefícios de longo prazo para o setor:

• Simplificação Tributária: A unificação de cinco tributos em dois reduz a complexidade e os custos administrativos.
• Competitividade: A não cumulatividade do IVA e a possibilidade de creditamento amplo podem reduzir os custos tributários para empresas que gerenciam bem seus créditos.
• Crescimento Econômico: A simplificação do sistema e a maior transparência podem atrair investimentos e impulsionar o PIB em até 15% nos próximos anos, segundo estimativas do Senado.
• Justiça Social: O cashback para famílias de baixa renda e isenções para itens essenciais promovem maior equidade.

Conclusão

A Reforma Tributária de 2025 representa uma transformação histórica no sistema fiscal brasileiro, com impactos diretos no setor de cartões de crédito e débito. O split payment e o IVA dual exigem adaptações tecnológicas e financeiras, mas também abrem oportunidades para maior eficiência e competitividade. Para empresas do setor, o momento é de planejamento e investimento em conformidade, enquanto os consumidores podem esperar maior transparência e possíveis ajustes de preços. Para se preparar para essas mudanças, é essencial contar com soluções tecnológicas robustas e suporte especializado. Conheça as soluções da Canal Técnico para gestão fiscal e automação de processos, que podem ajudar sua empresa a navegar com segurança nesse novo cenário tributário. Visite nosso site para saber mais!